HC 1070700 - ACORDAO

HC 1070700 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as matérias de cerceamento de defesa e nulidade da busca domiciliar não foram apreciadas na origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de 607 g de droga fracionada em 602 porções e da situação de liberdade provisória do agravante.

Parties
Agravante: CLAYTON ALEXANDRE DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência/reiteração Delitiva, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

CLAYTON ALEXANDRE DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao conhecer matérias não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; as matérias de cerceamento de defesa e nulidade da busca domiciliar não foram apreciadas na origem, o que impediria o conhecimento por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de 607 g de droga fracionada em 602 porções e da situação de liberdade provisória do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva