HC 1044097 - ACORDAO

HC 1044097 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação com trânsito em julgado, o que exigiria reexame fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, faltando os pressupostos do art. 621 do CPP, de modo que prevalecem a preclusão e a coisa julgada e mantém‑se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOSÉ SEBASTIÃO TELES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Reexame Fático Probatório Reconhecimento Pessoal/fotográfico Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SEBASTIÃO TELES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (julgamento Colegiado, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se é admissível, após duas décadas do trânsito em julgado, o revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e sem preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação com trânsito em julgado, o que exigiria reexame fático-probatório e usurpação da competência do Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, faltando os pressupostos do art. 621 do CPP, de modo que prevalecem a preclusão e a coisa julgada e mantém‑se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus