HC 1059402 - DECISAO

HC 1059402 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante Em Favor De: MAIK SANTOS SOUTO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Súmula 7/stj, Tentativa, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAIK SANTOS SOUTO

Paciente/impetrante Em Favor De

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por fundamentação em elementos de investigação
  3. 3 suficiência de depoimentos policiais/testemunhos indiretos para pronúncia e condenação