HC 1073347 - DECISAO

HC 1073347 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não tem competência para processar writ que ataque despacho de desembargador proferido em cautelar inominada, já que a Constituição (art. 105) não prevê o cabimento do remédio constitucional contra despacho de desembargador e exige autoridade coatora sujeita à sua jurisdição; o presente mandamus não ataca acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido é conhecido e indeferido por falta de competência.

Parties
Paciente: FELIPE REIS CORDEIRO; Parte Adversa: Parquet Estadual; Coator: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Cautelar Inominada, Audiência De Custódia
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Cautelar Inominada Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

FELIPE REIS CORDEIRO

Paciente

Parquet Estadual

Parte Adversa

Desembargador Relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra despacho de desembargador
  2. 2 Atribuição de efeito ativo a recurso em cautelar inominada e decretação de prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não tem competência para processar writ que ataque despacho de desembargador proferido em cautelar inominada, já que a Constituição (art. 105) não prevê o cabimento do remédio constitucional contra despacho de desembargador e exige autoridade coatora sujeita à sua jurisdição; o presente mandamus não ataca acórdão do Tribunal de origem, razão pela qual o pedido é conhecido e indeferido por falta de competência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.