HC 1076486 - DECISAO

HC 1076486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir ato coator a ser sindicado; a mera existência de 'proposta de acórdão' não configura ato judicial impugnável e, no momento, a liberdade do paciente está assegurada pela revogação da prisão preventiva em 1º grau e pelo indeferimento de liminar pelo Desembargador Relator, de modo que o remédio constitucional não se presta a impedir um risco meramente especulativo.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Cautelar Inominada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ato Coator, Ação Cautelar Inominada
Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Ato Coator Ação Cautelar Inominada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Ação Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator passível de ataque por habeas corpus
  2. 2 Se a 'proposta de acórdão' constitui ato judicial apto a causar constrangimento ilegal
  3. 3 Possibilidade de concessão preventiva de habeas corpus diante de risco especulativo de prisão preventiva ser restabelecida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inexistir ato coator a ser sindicado; a mera existência de 'proposta de acórdão' não configura ato judicial impugnável e, no momento, a liberdade do paciente está assegurada pela revogação da prisão preventiva em 1º grau e pelo indeferimento de liminar pelo Desembargador Relator, de modo que o remédio constitucional não se presta a impedir um risco meramente especulativo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se