HC 1080737 - DECISAO

HC 1080737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de utilização do writ como substituto da revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ processar a revisão, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência da Corte; cabia à defesa intentar a via revisional na origem antes de impetrar o habeas corpus.

Parties
Paciente: NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
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Parties

NILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 definição do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 valoração de vínculo com organização criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de tentativa de utilização do writ como substituto da revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não compete ao STJ processar a revisão, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência da Corte; cabia à defesa intentar a via revisional na origem antes de impetrar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.