HC 1084383 - DECISAO

HC 1084383 - DECISAO

A Corte Superior rejeitou a intervenção nas vias de exceção porque a decisão atacada apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, matéria cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse superar o óbice processual, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: FELIPE CIMIRRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Flagrante Preparado, Violação De Domicílio, Acesso Ao Celular, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Inquérito Policial, Constrangimento Ilegal, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Provas Ilícitas Denúncia Anônima Flagrante Preparado Violação De Domicílio +5 more

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Parties

FELIPE CIMIRRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade de provas originadas de denúncia anônima
  3. 3 flagrante preparado e crime impossível

Ratio Decidendi

A Corte Superior rejeitou a intervenção nas vias de exceção porque a decisão atacada apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, matéria cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691/STF e verificou-se ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse superar o óbice processual, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; mérito não julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.