HC 1084232 - DECISAO

HC 1084232 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão principal (absolvição por delito putativo) exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas robustas demonstrando que a paciente atuou como intermediária, e a dosimetria foi justificada pela premeditação e continuidade delitiva, matérias não passíveis de revisão primeira instância no writ.

Parties
Paciente: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Corrupção Passiva, Delito Putativo/agent Provocador, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Súmula 7/stj, Anpp/lei 13.954/19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Corrupção Passiva Delito Putativo/agent Provocador Dosimetria Da Pena Culpabilidade +3 more

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Parties

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de delito putativo por obra do agente provocador (art. 17 CP e Súmula 145 STF)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e incidência da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão principal (absolvição por delito putativo) exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do mandamus; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas robustas demonstrando que a paciente atuou como intermediária, e a dosimetria foi justificada pela premeditação e continuidade delitiva, matérias não passíveis de revisão primeira instância no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.