HC 1052464 - DECISAO

HC 1052464 - DECISAO

O pedido de absolvição ou de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal líquido e incontroverso que autorizasse atuação oficiosa do STJ, de modo que o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: DIEGO VICENTE BARBOSA; Presidência Desta Corte: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Reexame Fático Probatório

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Parties

DIEGO VICENTE BARBOSA

Agravante

Presidência desta Corte

Presidência Desta Corte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP/Lei 14.836/2024)
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pedidos de absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de absolvição ou de desclassificação demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o rito sumário do habeas corpus; não se evidenciou constrangimento ilegal líquido e incontroverso que autorizasse atuação oficiosa do STJ, de modo que o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência desta Corte e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.