HC 1078638 - DECISAO

HC 1078638 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a alegada divergência de lacres não demonstrou prejuízo concreto à rastreabilidade da prova; a condenação encontra-se lastreada em conjunto probatório idôneo (incluindo a quantidade e natureza das drogas e antecedentes) e as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente/condenado: THIAGO ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502366-93.2025.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THIAGO ROBERTO DOS SANTOS

Paciente/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502366-93.2025.8.26.0540)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e necessidade de demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a alegada divergência de lacres não demonstrou prejuízo concreto à rastreabilidade da prova; a condenação encontra-se lastreada em conjunto probatório idôneo (incluindo a quantidade e natureza das drogas e antecedentes) e as matérias suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se