HC 1084696 - DECISAO

HC 1084696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, caracterizando tentativa de substituição da via recursal específica por revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para reavaliar acórdãos de instância estadual; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela majoração da pena em razão de maus antecedentes e pelo reconhecimento da reincidência, em conformidade com o art. 33, §3º e art. 59 do CP e com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANSELMO DE OLIVEIRA FERREIRA NILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500275-77.2023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Motivação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANSELMO DE OLIVEIRA FERREIRA NILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500275-77.2023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de instância estadual
  3. 3 Fundamentação necessária para fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi interposta após trânsito em julgado do acórdão de apelação criminal, caracterizando tentativa de substituição da via recursal específica por revisão criminal, situação em que o STJ não tem competência para reavaliar acórdãos de instância estadual; adicionalmente, não se verificou ilegalidade flagrante e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela majoração da pena em razão de maus antecedentes e pelo reconhecimento da reincidência, em conformidade com o art. 33, §3º e art. 59 do CP e com precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se