HC 1083230 - DECISAO

HC 1083230 - DECISAO

Parties
Paciente: JOHN LENNON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Per Relationem, Reavaliação Dos Fundamentos Da Prisão (art.316 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo +4 more

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Parties

JOHN LENNON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 verificação de excesso de prazo da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva para garantir medidas protetivas de urgência