HC 974523 - DECISAO

HC 974523 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não havia completa identidade fática entre as acusadas: existiam provas independentes do reconhecimento irregular (imagens do circuito interno de vídeo e elementos relativos à posse do celular pela pessoa identificada como Manuel e sua versão), de modo que os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da ordem não foram preenchidos. Assim, afastado o alegado constrangimento ilegal, o pedido de extensão foi indeferido e restabelecida a condenação de Nathália da Silva, com determinação de expedição de mandado de prisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Nathália da Silva; Corré: Ernestina Guerra; Corréu: Manuel Carlos Queiroz Felix; Vítima: Rita Maria de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática para indeferir o pedido de extensão da ordem do HC nº 854.404/RJ em favor de Nathália da Silva e restabelecer sua condenação; determina-se a expedição de mandado de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Art. 226 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Nathália da Silva

Paciente

Ernestina Guerra

Corré

Manuel Carlos Queiroz Felix

Corréu

Rita Maria de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Decisão Sobre Pedido De Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos do art. 580 do CPP foram preenchidos para estender à paciente os efeitos do HC n. 854.404/RJ
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP macula toda a prova a ponto de impedir a condenação
  3. 3 Se existiam provas independentes e suficientes para manter a condenação de Nathália da Silva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que não havia completa identidade fática entre as acusadas: existiam provas independentes do reconhecimento irregular (imagens do circuito interno de vídeo e elementos relativos à posse do celular pela pessoa identificada como Manuel e sua versão), de modo que os requisitos do art. 580 do CPP para extensão da ordem não foram preenchidos. Assim, afastado o alegado constrangimento ilegal, o pedido de extensão foi indeferido e restabelecida a condenação de Nathália da Silva, com determinação de expedição de mandado de prisão.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática para indeferir o pedido de extensão da ordem do HC nº 854.404/RJ em favor de Nathália da Silva e restabelecer sua condenação; determina-se a expedição de mandado de prisão.

Orders

  • Indeferir o pedido de extensão da ordem do HC nº 854.404/RJ
  • Restabelecer a condenação imposta à paciente Nathália da Silva nos autos do processo n. 0041716-33.2022.8.19.0001