HC 1064118 - DECISAO

HC 1064118 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ficou caracterizada a prejudicialidade do habeas corpus que visava a impugnar a prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MATHEUS MUNIZ MERCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS MUNIZ MERCHIORI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da superveniência de sentença condenatória que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva objeto da impetração

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória que concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ficou caracterizada a prejudicialidade do habeas corpus que visava a impugnar a prisão preventiva, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.