HC 1083463 - DECISAO

HC 1083463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as mesmas questões foram suscitadas em recurso especial já interposto e em tramitação, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; não foram demonstrados flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificassem a via excepcional do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Cadeia De Custódia, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Cadeia De Custódia Interceptações Telefônicas Dosimetria Da Pena Recurso Especial

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Parties

MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à cadeia de custódia das imagens utilizadas na identificação de veículos
  2. 2 alegada valoração indevida da prova oral favorável ao paciente
  3. 3 uso de prints extraídos de vídeos não juntados aos autos, afetando integridade e contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as mesmas questões foram suscitadas em recurso especial já interposto e em tramitação, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade; não foram demonstrados flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificassem a via excepcional do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.