HC 1058821 - ACORDAO

HC 1058821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria trazida constitui reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (HC n. 1.023.290/SP e RHC n. 224.853/SP); a sentença superveniente não altera essa conclusão, visto que o ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. 2173620-48.2025.8.26.0000) já havia sido analisado pelo STJ, e não houve nova apreciação pelo tribunal de origem que autorizasse reexame, de modo a evitar supressão de instância e respeitar a competência do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRÉ CANDIDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Improvido
Outcome
agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Superveniência De Sentença, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Superveniência De Sentença Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRÉ CANDIDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Efeito de sentença superveniente sobre pedido de habeas corpus previamente analisado
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria trazida constitui reiteração de pedido já apreciado por este Superior Tribunal (HC n. 1.023.290/SP e RHC n. 224.853/SP); a sentença superveniente não altera essa conclusão, visto que o ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. 2173620-48.2025.8.26.0000) já havia sido analisado pelo STJ, e não houve nova apreciação pelo tribunal de origem que autorizasse reexame, de modo a evitar supressão de instância e respeitar a competência do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANDERSON ANDRÉ CANDIDO LIMA.