HC 1076649 - DECISAO

HC 1076649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao examinar a insurgência por ofício não se constatou ilegalidade flagrante: a arguição de nulidade foi suscitada tardiamente (2024) e, conforme informações do juízo a quo e do Tribunal de Justiça do RS, as nulidades foram analisadas ou estavam preclusas, as mídias foram disponibilizadas no Incidente de Falsidade, não houve inversão tumultuária e houve condenação superveniente pelo Tribunal do Júri, de modo que não se vislumbra fundamento para concessão da ordem ou acolhimento dos embargos de declaração

Parties
Paciente/embargante: RUBI NELSON ANDRIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Interceptação Telefônica, Correição Parcial, Tribunal Do Júri, Acesso À Prova, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Nulidade De Algibeira Interceptação Telefônica Correição Parcial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBI NELSON ANDRIOLA

Paciente/embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio (agravo Regimental E Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e formal de nulidades no processo do júri (art. 571 CPP)
  3. 3 alegada nulidade por desapensamento/arquivamento de interceptações telefônicas e acesso às mídias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, ao examinar a insurgência por ofício não se constatou ilegalidade flagrante: a arguição de nulidade foi suscitada tardiamente (2024) e, conforme informações do juízo a quo e do Tribunal de Justiça do RS, as nulidades foram analisadas ou estavam preclusas, as mídias foram disponibilizadas no Incidente de Falsidade, não houve inversão tumultuária e houve condenação superveniente pelo Tribunal do Júri, de modo que não se vislumbra fundamento para concessão da ordem ou acolhimento dos embargos de declaração

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Embargos de declaração rejeitados.