HC 1070274 - ACORDAO

HC 1070274 - ACORDAO

O habeas corpus foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ (CF/1988, art.105,I,"e"); não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (CPP, art.654, §2º); a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Teratologia, Coação Ilegal, Revolvimento Fático Probatório, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Teratologia Coação Ilegal Revolvimento Fático Probatório Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

ELISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por teratologia ou coação ilegal manifesta
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova e fato na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado, funcionando como sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não pertence ao STJ (CF/1988, art.105,I,"e"); não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (CPP, art.654, §2º); a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos