HC 1084514 - DECISAO

HC 1084514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, reconhecendo que a exasperação da pena na primeira fase e a agravante da participação de adolescente estavam fundamentadas quanto aos antecedentes e à quantidade de droga, concedo a ordem ex officio para reduzir, por desproporcionalidade na terceira fase, a fração da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para 1/3, redimensionando assim as sanções da paciente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.088 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: TALITA FERREIRA DA CRUZ; Corréu: ALEX SOARES RODRIGUES; Corréu: BRENDA KETHLIN DE CAMARGO; Corréu: LUANA ELISEU GOIS; Corréu: MAIARA ROBERTA TONETTA MARECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido, Porém Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Das Sanções
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções da paciente e estender efeitos aos corréus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Quantidade De Droga, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Quantidade De Droga +1 more

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Parties

TALITA FERREIRA DA CRUZ

Paciente

ALEX SOARES RODRIGUES

Corréu

BRENDA KETHLIN DE CAMARGO

Corréu

LUANA ELISEU GOIS

Corréu

MAIARA ROBERTA TONETTA MARECO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator); Habeas Corpus Não Conhecido, Porém Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Das Sanções

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de droga
  3. 3 aplicação e gradação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, reconhecendo que a exasperação da pena na primeira fase e a agravante da participação de adolescente estavam fundamentadas quanto aos antecedentes e à quantidade de droga, concedo a ordem ex officio para reduzir, por desproporcionalidade na terceira fase, a fração da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 para 1/3, redimensionando assim as sanções da paciente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.088 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação e estendendo os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para redimensionar as sanções da paciente e estender efeitos aos corréus

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções de TALITA FERREIRA DA CRUZ para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 1.088 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Determino a extensão dos efeitos desta decisão aos corréus ALEX SOARES RODRIGUES, BRENDA KETHLIN DE CAMARGO, LUANA ELISEU GOIS e MAIARA ROBERTA TONETTA MARECO, com as sanções redimensionadas nos termos da decisão