HC 1075891 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de remédio constitucional já apreciado por esta Corte, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido e inexistindo alteração fática ou jurídica apta a modificar o entendimento consolidado.
- Parties
- Paciente: LUIS FELYPE SOARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração, Inadmissibilidade, Liminar, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Competência
Case Brief
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Parties
LUIS FELYPE SOARES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
- 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido como critério de inadmissibilidade
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte via recurso ordinário
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de remédio constitucional já apreciado por esta Corte, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido e inexistindo alteração fática ou jurídica apta a modificar o entendimento consolidado.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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