HC 1084317 - DECISAO

HC 1084317 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as teses de fundo (nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de prova autônoma e aplicação dos Temas 1.258/STJ e 1.380/STF) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conceder medida excepcional implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado, cuja desconstituição compete à revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade manifesta, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: BRUNO WALVIKE SILVA; Autoridade Coatora: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Suspensão Da Execução Da Pena, Tema 1.258 Do STJ, Tema 1.380 Do STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Suspensão Da Execução Da Pena Tema 1.258 Do STJ Tema 1.380 Do STF +1 more

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Parties

BRUNO WALVIKE SILVA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência ou não de prova autônoma de corroboração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as teses de fundo (nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de prova autônoma e aplicação dos Temas 1.258/STJ e 1.380/STF) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; conceder medida excepcional implicaria supressão de instância, e o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir condenação transitada em julgado, cuja desconstituição compete à revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade manifesta, não demonstrada no caso.