HC 1084775 - DECISAO

HC 1084775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurge contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Pronúncia
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Pronúncia

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar habeas corpus (art. 105, I, alínea 'c', CF)
  2. 2 impetração dirigida contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 manutenção de prisão preventiva em sede de sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se insurge contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente, nos termos do art. 105, I, alínea 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.