HC 1077188 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a revisão criminal já foi apreciada e julgada improcedente por ausência de nova prova ou fato superveniente e por vedação de utilização da revisão como segundo recurso, motivo pelo qual não cabe concessão da ordem.

Parties: Paciente: JEAN LIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Intempestividade Recursal, Coisa Julgada, Prova Nova, Cabimento Recursal

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Parties

JEAN LIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
2 intempestividade da apelação ministerial
3 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.