RHC 235053 - DECISAO

RHC 235053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pela Corte de origem e há apelação pendente; conhecer o writ nesta fase implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da unirrecorribilidade, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo do recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Impetrante: LUAN PAULO FERREIRA MENEZES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Detração Penal, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Unirrecorribilidade, Apelação
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Parties

LUAN PAULO FERREIRA MENEZES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da fixação de regime inicial fechado
  2. 2 inobservância da detração penal prevista no art. 387, § 2º do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram previamente apreciadas pela Corte de origem e há apelação pendente; conhecer o writ nesta fase implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da unirrecorribilidade, sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo do recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.