RHC 235080 - DECISAO

RHC 235080 - DECISAO

A gravidade do delito e a quantidade de droga apreendida (720 g de maconha), desacompanhadas de outros elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não justificam, por si sós, a prisão preventiva; considerando-se a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita do recorrente, a custódia revela-se desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, observada a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: MAICON PINTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Nulidade Da Abordagem Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Nulidade Da Abordagem Policial

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Parties

MAICON PINTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita e ilícitude das provas
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A gravidade do delito e a quantidade de droga apreendida (720 g de maconha), desacompanhadas de outros elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não justificam, por si sós, a prisão preventiva; considerando-se a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade lícita do recorrente, a custódia revela-se desproporcional e pode ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP, observada a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Autorizar que o Juízo de origem, se entender necessário, imponha medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal mediante decisão fundamentada