HC 1070032 - DECISAO

HC 1070032 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças de 2 e 11 anos, trata-se de crime sem violência ou grave ameaça e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para menores de 12 anos, não estando demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a negativa do benefício; em razão do risco de reiteração delitiva, foram impostas medidas cautelares diversas concomitantes.

Parties
Paciente: LARISSA FERNANDA LONGHI; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

LARISSA FERNANDA LONGHI

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em favor de mãe de menores de 12 anos
  3. 3 presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de crianças de 2 e 11 anos, trata-se de crime sem violência ou grave ameaça e a jurisprudência do STJ presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para menores de 12 anos, não estando demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que justificassem a negativa do benefício; em razão do risco de reiteração delitiva, foram impostas medidas cautelares diversas concomitantes.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades (prazo e condições a serem fixadas pelo Magistrado)