HC 1054406 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque não há como analisar a manutenção da prisão preventiva por ausência da decisão de primeiro grau nos autos, e não se admite que esta Corte averigue motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão da questão ao tribunal de origem, para evitar supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: JOSÉ CARLOS AFONSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS AFONSO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal alegado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- 2 prejudicialidade do habeas corpus por ausência de elementos para análise da manutenção da prisão preventiva
- 3 impossibilidade de suprir instância sem prévia submissão da tese ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque não há como analisar a manutenção da prisão preventiva por ausência da decisão de primeiro grau nos autos, e não se admite que esta Corte averigue motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão da questão ao tribunal de origem, para evitar supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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