HC 1084752 - DECISAO

HC 1084752 - DECISAO

A ausência de julgamento do mérito do habeas corpus configura negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV da CF; aplicando-se a primazia do julgamento de mérito prevista no CPC por força do art. 3º do CPP, impõe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça e analise o mérito do HC n. 2374168-89.2025.8.26.0000, motivo pelo qual foi concedida liminar determinando que o tribunal prossiga na análise do mérito.

Parties
Impetrante: REGIS MULLER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2374168-89.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Primazia Do Julgamento De Mérito, Posse Para Consumo Pessoal De Drogas (tema 506), Perda De Remição, Falta Grave, Progressão De Regime, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Primazia Do Julgamento De Mérito Posse Para Consumo Pessoal De Drogas (tema 506) Perda De Remição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIS MULLER DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de julgamento do mérito do habeas corpus e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da tese do Tema 506 sobre posse de drogas para consumo pessoal na execução penal

Ratio Decidendi

A ausência de julgamento do mérito do habeas corpus configura negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV da CF; aplicando-se a primazia do julgamento de mérito prevista no CPC por força do art. 3º do CPP, impõe-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conheça e analise o mérito do HC n. 2374168-89.2025.8.26.0000, motivo pelo qual foi concedida liminar determinando que o tribunal prossiga na análise do mérito.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2374168-89.2025.8.26.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga na análise do mérito do HC n. 2374168-89.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se.