HC 1085127 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão (Habeas Corpus n. 1.026.494/MG), razão pela qual o writ é inadmissível conforme precedente do STJ, e a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO; Impetrante: defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.014580-2/001)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido anterior.
Legal Topics: Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ, Inadmissibilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Reiteração De Writ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.25.014580-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

1 alegação de violação de domicílio por ingresso policial sem mandado e sem consentimento
2 ausência de flagrância e de "fundadas razões" para ingresso
3 incidência do Tema 280 do STF sobre a matéria probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por mera reiteração de pedido anterior.

Orders

Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
Publique-se.