HC 1084693 - DECISAO

HC 1084693 - DECISAO

Parties
Paciente: THIAGO SANTOS DE ARAUJO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiencia De Custódia, Súmula 691/stf, Bis in Idem, Duplicidade De Persecução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiencia De Custódia Súmula 691/stf Bis in Idem Duplicidade De Persecução

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Parties

THIAGO SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão preventiva por fato imputado nos termos do art. 33 da Lei 11.343/2006