HC 1085005 - DECISAO

HC 1085005 - DECISAO

Parties
Paciente: HUMBERTO FUERTES ESTRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
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Parties

HUMBERTO FUERTES ESTRADA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus commissi delicti e materialidade
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prontuários e imagens
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.315 CPP)