HC 1075628 - DECISAO

HC 1075628 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria por ter o Tribunal de origem afastado a atenuante da confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada na formação da convicção dos jurados, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, reconhecendo-se a necessidade de incidência da atenuante e determinando-se, de ofício, que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando tal orientação.

Parties
Paciente: TAMYRES DE OLIVEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas à paciente, observando o Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

TAMYRES DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é qualificada ou parcial
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por ilegalidade flagrante na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria por ter o Tribunal de origem afastado a atenuante da confissão espontânea por ser qualificada e por não ter sido utilizada na formação da convicção dos jurados, aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, reconhecendo-se a necessidade de incidência da atenuante e determinando-se, de ofício, que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando tal orientação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas à paciente, observando o Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas à paciente, observando-se os termos do Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ.