HC 1084710 - DECISAO

HC 1084710 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado), em razão de não estar presente prova documental pré-constituída ni que demonstre ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ROBSON RANGEL DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação Criminal nº 0003369-13.2010.8.17.1130 (0483638-8)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Júri, Homicídio Qualificado, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Plena Defesa, Dever De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Júri Homicídio Qualificado Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ROBSON RANGEL DE SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação Criminal nº 0003369-13.2010.8.17.1130 (0483638-8)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por contradição entre Ata da Sessão do Júri e Sentença
  2. 2 ausência de cópia integral do acórdão impede conhecimento do habeas corpus
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado), em razão de não estar presente prova documental pré-constituída ni que demonstre ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.