HC 1084004 - DECISAO

HC 1084004 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração é substitutiva de recurso próprio e que a controvérsia, decidida em revisão criminal pela instância de origem, deve ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, por observância do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência do Tribunal, o writ não é meio adequado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ IONILDO SEVERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2397383-94.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Absoluta, Competência Da Justiça Militar, Revisão Criminal, Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Incompetência Absoluta Competência Da Justiça Militar Revisão Criminal Substituição De Recurso

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Parties

JOSÉ IONILDO SEVERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2397383-94.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial contra decisão de revisão criminal
  2. 2 se a competência para julgar policial militar em serviço é da Justiça Militar
  3. 3 se a impetração no STJ é cabível diante de decisão da instância de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que a impetração é substitutiva de recurso próprio e que a controvérsia, decidida em revisão criminal pela instância de origem, deve ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; assim, por observância do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência do Tribunal, o writ não é meio adequado, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal