HC 1076954 - DECISAO

HC 1076954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a análise da dosimetria evidenciou motivação adequada e proporcionalidade nos termos do art. 59 do Código Penal, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDON RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Motivação Judicial, Revisão Criminal, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Motivação Judicial Revisão Criminal Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LINDON RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 regularidade da dosimetria da pena e utilização de frações para agravar a pena-base
  3. 3 exigência de motivação adequada (art. 93, IX, CF) e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constituía utilização indevida do writ como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a análise da dosimetria evidenciou motivação adequada e proporcionalidade nos termos do art. 59 do Código Penal, afastando a necessidade de intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.