HC 1084165 - DECISAO

HC 1084165 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguir por atacar decisão monocrática que denegou mandado de segurança sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, o que configurou uso indevido da via impetratória e supressão de instância; portanto, diante do erro processual e da ausência de decisão colegiada estadual sobre a matéria, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de observância do recurso adequado previsto no art. 105, II, b, da CF.

Parties
Paciente: ANDREA MENDES CARNEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por uso inadequado da via recursal
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Mandado De Segurança, Prazo Processual, Excesso De Execução, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
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Parties

ANDREA MENDES CARNEIRO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão monocrática que denegou mandado de segurança
  2. 2 exigência e atraso na realização de exame criminológico como óbice à progressão de regime
  3. 3 necessidade de interposição do recurso próprio (recurso em mandado de segurança) para esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguir por atacar decisão monocrática que denegou mandado de segurança sem que a parte tenha interposto o recurso cabível, o que configurou uso indevido da via impetratória e supressão de instância; portanto, diante do erro processual e da ausência de decisão colegiada estadual sobre a matéria, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de observância do recurso adequado previsto no art. 105, II, b, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por uso inadequado da via recursal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.