HC 1084916 - DECISAO

HC 1084916 - DECISAO

Ausente demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a retenção dos passaportes foi considerada medida cautelar necessária e proporcional diante do risco concreto de evasão e da conveniência para a instrução criminal, e o habeas corpus, por cognição sumária, não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a suficiência das provas, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: MILAGRO ISABEL SALAZAR VILLALBA; Paciente: MAURICIO BAYONA CONTRERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Retenção De Passaporte, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Retenção De Passaporte Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

MILAGRO ISABEL SALAZAR VILLALBA

Paciente

MAURICIO BAYONA CONTRERAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção de passaportes e restrição de saída do país
  2. 2 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 necessidade e proporcionalidade de medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de constrangimento ilegal manifesto; a retenção dos passaportes foi considerada medida cautelar necessária e proporcional diante do risco concreto de evasão e da conveniência para a instrução criminal, e o habeas corpus, por cognição sumária, não admite revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir a suficiência das provas, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.