HC 1082630 - DECISAO

HC 1082630 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, instrumentos de traficância, vínculo com organização criminosa e proximidade de escola), e a excepcionalidade impedia a concessão da prisão domiciliar por ocorrer tráfico na residência onde viviam menores, razão pela qual não é cabível a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: INDIANARA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedência Do Conhecimento Da Impetração, Art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 312, §3º, III Do CPP, Art. 40, III Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 312, §3º, III Do CPP +1 more

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Parties

INDIANARA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedência Do Conhecimento Da Impetração, Art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a decisão de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, instrumentos de traficância, vínculo com organização criminosa e proximidade de escola), e a excepcionalidade impedia a concessão da prisão domiciliar por ocorrer tráfico na residência onde viviam menores, razão pela qual não é cabível a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.