HC 1084341 - DECISAO

HC 1084341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio para matéria decidida por tribunal estadual em única ou última instância; a impugnação adequada é por recurso especial (art. 105, III, CF), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: JOHNNATA WELLINGTON SIMÕES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Unirrecorribilidade Jurisprudência Do STJ

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Parties

JOHNNATA WELLINGTON SIMÕES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão proferida em revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio para matéria decidida por tribunal estadual em única ou última instância; a impugnação adequada é por recurso especial (art. 105, III, CF), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade e o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.