HC 1082876 - DECISAO

HC 1082876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ERICA ZUCATTI DA SILVA; Autoridade Coatora: Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida) E Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

ERICA ZUCATTI DA SILVA

Paciente

Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida) E Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 pedido de liminar para suspensão de audiência e atribuição de efeito suspensivo
  3. 3 anulação de decisão que recebeu a denúncia e determinou prosseguimento sem abertura de prazo para resposta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Turma Recursal do Juizado Especial Criminal) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.