HC 1084862 - DECISAO

HC 1084862 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que, ainda que tenha havido reconhecimento no inquérito, este não foi o único elemento probatório, existindo provas judiciais autônomas e robustas que corroboraram a autoria; ademais, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos nos termos do Tema 1.068 do STF, aplicável imediatamente, de modo que não se comprova ilegalidade na manutenção da prisão decorrente da condenação; portanto, o habeas corpus não se mostra cabível como substitutivo de recurso para reexame de provas.

Parties
Paciente: VAGNER CARDOSO PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Reconhecimento Pessoal, Prisão Decorrente De Condenação, Irretroatividade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Prisão Decorrente De Condenação Irretroatividade +1 more

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Parties

VAGNER CARDOSO PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prisão automática fundada no art. 492, alínea e, do CPP e sua aplicabilidade retroativa após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 ausência de contemporaneidade e de fundamentação idônea da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que, ainda que tenha havido reconhecimento no inquérito, este não foi o único elemento probatório, existindo provas judiciais autônomas e robustas que corroboraram a autoria; ademais, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é autorizada pela soberania dos veredictos nos termos do Tema 1.068 do STF, aplicável imediatamente, de modo que não se comprova ilegalidade na manutenção da prisão decorrente da condenação; portanto, o habeas corpus não se mostra cabível como substitutivo de recurso para reexame de provas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.