HC 1084786 - DECISAO

HC 1084786 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e a intervenção desta Corte para reformar decisão que indeferiu liminar em writ originário é vedada pela Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VINICIUS MARTINS MONTELO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Confissão Informal, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Suspensão Da Execução Penal, Art. 386, II Ou VII Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Confissão Informal Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Suspensão Da Execução Penal +1 more

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Parties

VINICIUS MARTINS MONTELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Nulidade de confissão informal por ausência de advertência do direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, CF)
  3. 3 Ilicitude e derivação de provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi examinada pelo Tribunal de origem e a intervenção desta Corte para reformar decisão que indeferiu liminar em writ originário é vedada pela Súmula 691 do STF, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.