HC 1084555 - DECISAO

HC 1084555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado decorre de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Corte não possui competência originária para processar habeas corpus contra ato dessa autoridade no caso concreto, além de o ato do Desembargador Relator não conter providência jurisdicional a ser adotada.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES FORTINI; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Que Negou O ANPP: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
notificado que não conhece do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Ministerial, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recusa Ministerial Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade Processual

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Parties

GUSTAVO MARQUES FORTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora Indicada

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Que Negou O ANPP

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP
  2. 2 possibilidade de controle judicial da recusa ministerial
  3. 3 incidência do art. 28-A do CPP em caso de crime autônomo de resistência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado decorre de decisão do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Corte não possui competência originária para processar habeas corpus contra ato dessa autoridade no caso concreto, além de o ato do Desembargador Relator não conter providência jurisdicional a ser adotada.

Court Disposition

notificado que não conhece do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.