HC 1083159 - DECISAO

HC 1083159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via diante de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados, existe o risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, e o crime envolve violência ou grave ameaça de modo a tornar inadequada a substituição pela prisão domiciliar, motivo pelo qual a custódia cautelar permanece devidamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: TATILA ADRIELE PIRES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: A. P. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Violência Doméstica Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

TATILA ADRIELE PIRES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

A. P. de M.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de via recursal própria
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via diante de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de ilegalidade flagrante na prisão preventiva, pois a materialidade e os indícios de autoria estão demonstrados, existe o risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes, e o crime envolve violência ou grave ameaça de modo a tornar inadequada a substituição pela prisão domiciliar, motivo pelo qual a custódia cautelar permanece devidamente fundamentada para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se