HC 1085175 - DECISAO

HC 1085175 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (cópia integral do inquérito policial, da inicial acusatória e da decisão de recebimento da denúncia), ônus que lhe incumbia; sem prova pré-constituída não é possível examinar a existência de constrangimento ilegal e, portanto, o pedido não pôde ser conhecido no mérito.

Parties
Paciente: GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficientemente Instruída, Apreciação Per Saltum
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Pré Constituída Instrução Deficientemente Instruída Apreciação Per Saltum

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Parties

GUSTAVO BARRETO MASCARENHAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 natureza cível versus natureza penal da controvérsia

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou peças indispensáveis (cópia integral do inquérito policial, da inicial acusatória e da decisão de recebimento da denúncia), ônus que lhe incumbia; sem prova pré-constituída não é possível examinar a existência de constrangimento ilegal e, portanto, o pedido não pôde ser conhecido no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.