HC 1084930 - DECISAO

HC 1084930 - DECISAO

Parties
Paciente: ROSELITO ALVES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Apontada Como Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Stj; Recurso Prejudicado / Não Conheço
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância

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Parties

ROSELITO ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ/SP

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Proferida Pelo Stj; Recurso Prejudicado / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ofício da ordem
  3. 3 legalidade da exigência de novo exame criminológico para progressão de regime