RHC 234619 - DECISAO

RHC 234619 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida em razão de indícios de integração à organização criminosa e de atuação em posição que compromete a ordem pública, bem como pela complexidade e pluralidade de réus (29 acusados) que justificam dilação de prazo; não se comprovou excesso de prazo nem desídia estatal, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: NILTON DE LIMA MAIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +1 more

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Parties

NILTON DE LIMA MAIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos riscos alegados
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida em razão de indícios de integração à organização criminosa e de atuação em posição que compromete a ordem pública, bem como pela complexidade e pluralidade de réus (29 acusados) que justificam dilação de prazo; não se comprovou excesso de prazo nem desídia estatal, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.