HC 1069192 - DECISAO

HC 1069192 - DECISAO

A manutenção da prisão apenas pela não quitação da fiança é irrazoável quando demonstrada a impossibilidade econômica do custodiado e quando existem medidas cautelares suficientes e adequadas para garantia da ordem pública; por isso, afasta-se a exigência do pagamento da fiança e concede-se a liberdade condicionada às demais cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: D. K. F. S. (DEIVISSON KILDER FRANCA SANTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
concedida a ordem para afastar a exigência do pagamento da fiança e manutenção das demais cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
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Case Brief

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Parties

D. K. F. S. (DEIVISSON KILDER FRANCA SANTOS)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão exclusivamente pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 350 do CPP para substituir fiança por medidas cautelares
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão apenas pela não quitação da fiança é irrazoável quando demonstrada a impossibilidade econômica do custodiado e quando existem medidas cautelares suficientes e adequadas para garantia da ordem pública; por isso, afasta-se a exigência do pagamento da fiança e concede-se a liberdade condicionada às demais cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

concedida a ordem para afastar a exigência do pagamento da fiança e manutenção das demais cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Afastar, por ora, o pagamento da fiança como condição para a soltura do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares impostas (manter o juízo informado do endereço; proibição de ausentar-se da comarca por mais de 15 dias sem comunicar o juízo; comparecimento aos atos para os quais for convocado na delegacia e em juízo; manter atividade lícita; comparecer na Secretaria da Vara de Inquéritos de...