HC 1067976 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas ao concurso de crimes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não há elementos que indiquem que tais questões foram ventiladas em recurso, de modo que o STJ estaria incorrendo em supressão de instância ao conhecê-las.
- Parties
- Paciente: FABRÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de alegação relativa a concurso de crimes não apreciada pelo Tribunal de origem
- 2 readequação da pena e do regime prisional diante da alegação de concurso formal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações relativas ao concurso de crimes não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não há elementos que indiquem que tais questões foram ventiladas em recurso, de modo que o STJ estaria incorrendo em supressão de instância ao conhecê-las.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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