HC 1077096 - DECISAO

HC 1077096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada demonstrou que não havia condição de agir para o habeas corpus, individualizou a conduta e fundamentou a suspensão cautelar da CNH pela existência de elementos concretos que indicaram risco de reiteração e perigo à segurança do trânsito.

Parties
Embargante: IGOR FERNANDO BERNEGOSSO; Embargante: ANTONIO ALVES DE LUNA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Suspensão Cautelar Da CNH, Individualização Da Conduta, Reincidência Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Embargos De Declaração Suspensão Cautelar Da CNH Individualização Da Conduta Reincidência Delitiva

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDO BERNEGOSSO

Embargante

ANTONIO ALVES DE LUNA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão cautelar da Carteira Nacional de Habilitação
  2. 2 existência de omissão na decisão embargada quanto à individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de responsabilização como partícipe de quem não conduzia o veículo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão: a decisão embargada demonstrou que não havia condição de agir para o habeas corpus, individualizou a conduta e fundamentou a suspensão cautelar da CNH pela existência de elementos concretos que indicaram risco de reiteração e perigo à segurança do trânsito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.